Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Indenização de férias não gozadas. Prescrição. Termo inicial. Ato de aposentadoria.

«1. Não se conhece da violação aos CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 535 quando as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente não fundamentados, omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão proferido pela Corte a quo. Atraída a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)