Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravante foi denunciado pela prática do delito tipificado no CP, art. 171, § 3º, pois obteve a concessão de auxílio doença mediante apresentação de atestado médico falso, tendo recebido indevidamente o referido benefício, causando um prejuízo aos Cofres Públicos de R$ 1.018,86 (mil e dezoito reais e oitenta e seis centavos). ... (Continua)