Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Desproporcionalidade da custódia em relação à futura pena. Discussão inviável. Pleito de prisão domiciliar. Ausência de prova pré-constituída a respeito das reais condições de saúde do ora recorrente. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «possui processos em instrução na 4ª e 9ª Vara Criminal. Destacou-se, ademais, a «especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, cifradas na apreensão de 65 invólucros de cocaína, 38 pedras de crack e 2 buchas de maconha, além de 286 reais em dinheiro, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)