Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Prisão preventiva. Reiteração da conduta perpetrada. Novo crime cometido durante a liberdade provisória. Fundamentação idônea para a manutenção da prisão. Outras medidas cautelares. Inviabilidade. Resguardo da ordem pública. Parecer acolhido.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. ... (Continua)