Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro de vulneráveis. Vítimas diversas. Crime continuado. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Necessidade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Continuidade delitiva comum e específica. Aumento realizado em duas etapas. Descabimento. CP, art. 71, parágrafo único. Norma especial. Incidência exclusiva.

«1. O Tribunal de origem não debateu a matéria referente à necessidade da existência de unidade de desígnios como pressuposto para o reconhecimento da continuidade delitiva. Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, por sua vez, não suscitaram a questão, limitaram-se a sustentar não ser possível a continuidade entre vítimas distintas, em crimes de natureza sexual. Sendo assim, o tema debatido no recurso especial carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)