Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Portaria mf 75, de 22/3/2012. Interpretação. Via inadequada. Norma que não se enquadra no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Princípio da insignificância. Reiteração da conduta criminosa pelo acusado. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento.

«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processo administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando a reincidência, são suficientes para reconhecer a habitualidade criminosa. ... (Continua)