Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Nulidade de contrato decorrente de ocupação de cargo público sem aprovação em concurso. Direito ao saque do FGTS. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a declaração de nulidade do contrato de trabalho decorrente da ocupação de cargo público sem aprovação em concurso gera ao titular da conta vinculada ao FGTS o direito de sacar o saldo respectivo. ... (Continua)