Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Vínculo de emprego reconhecido com a tomadora dos serviços. Isonomia salarial. Indeferimento. Ato discriminatório.
«1. O inciso XXXII do CF/88, art. 7º, ao dispor sobre a «proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, veda expressamente o tratamento discriminatório entre profissionais que exercem a mesma atividade. ... ()
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