Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Empregado público. Companhia Brasileira de trens urbanos. Sucessão trabalhista. Convênio entre união, estado e município. Ato publicado no diário oficial da união em 2005. Decadência configurada. Lei 12.016/2009, art. 23. Extinção do mandamus.

«1. Mandado de segurança repressivo impetrado por ex-empregado da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, que se insurge contra ato de sucessão trabalhista de sua relação laboral da para a CTS - Companhia de Transportes de Salvador, havida em razão do Convênio 04/2005, firmado entre a União, o Estado da Bahia e o Município de Salvador. ... (Continua)