Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado e aresto paradigma que cuidam de circunstâncias fáticas diversas, acerca do disposto no CPC/1973. art. 535 tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o salário maternidade e o valor correspondente às férias gozadas.

«1. O acórdão embargado e o aresto paradigma cuidam de circunstâncias fáticas diversas, acerca do disposto no CPC/1973, art. 535, razão pela qual não ficou caracterizada a alegada divergência. Ressalte-se que «o julgamento de embargos de declaração é casuístico, porque o órgão julgador leva em conta as particularidades de cada caso concreto de modo que, «para o cabimento do recurso em torno do CPC/1973, art. 535, seria necessário que as questões tratadas nos acórdãos confrontados, as alegações recursais e os votos condutores dos julgados fossem idênticos, de forma a conter as mesmas falhas (EREsp 347.524/SP, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 14.6.2004). ... (Continua)