Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.340/2006, art. 33. Majoração da fração. Regime fechado. Natureza da droga. Art. 42 da Lei de drogas. Fundamentação idônea. Substituição. Ausência dos requisitos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)