Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Cumprimento. Progressão de regime. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Concessão de prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Inclusão do apenado. Possibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a apreciação monocrática de habeas corpus que se conforma ou contraria jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desde que a matéria tratada seja exclusivamente de direito. Inteligência do CPP,CPC/1973, art. 557 c/c o art. 3º, Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 34 do RISTJ. Precedente. ... (Continua)