Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Der. 1. Jornada de trabalho. Escala 12 X 36. Ausência de previsão em Lei ou norma coletiva. Invalidade. Súmula 444/st. 2. Intervalo intrajornada.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)