Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso de apelação não conhecido. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Desobediência das regras locais para a utilização do sistema de protocolo integrado. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da ora agravante ... (Continua)