Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Cobrança de férias vencidas e não gozadas. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência da prescrição. Prazo prescricional que se inicia no ato da aposentadoria. Indenização devida a servidores ativos e inativos. Agravo regimental do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas pelo Tribunal de origem, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)