Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado, em primeiro grau, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Com o julgamento do recurso de apelação do ministério publico estadual, foi excluída a diminuição da pena decorrente do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação inidônea. Restabelecimento da fração redutora. Regime prisional fechado com base na hediondez e suposta dedicação a atividade criminosa não comprovada. Impossibilidade. Regime semiaberto adequado, ante a quantidade e variedade das drogas apreendidas. Substituição da pena. Indicação de elementos concretos suficientes a justificar a não aplicação do art. 44. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)