Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Paciente condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime inicial fechado. Paciente reincidente pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da Súmula 269/STJ. Paciente que já progrediu ao modo semiaberto. Pleito prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)