Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a Corte a quo de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta, consignando, expressamente, que «no presente caso, ao ensino superior, seja assegurado constitucionalmente, resta claro que o ingresso na Universidade requer o atendimento das referidas condições, as quais, quando ausentes, não obrigam, em momento algum, a que as instituições de ensino emitam o certificado de conclusão do ensino médio ou efetuem as respectivas matrículas, sem a observância dos requisitos legalmente exigidos para tanto. Do exame dos autos verifica-se que o autor, embora tenha sido aprovado no ENEM com excelente pontuação, não faz jus a obter a certificação de conclusão do ensino médio via ENEM, visto que não preencheu os requisitos exigidos para tanto, em especial no que concerne à idade mínima de 18 anos ... (Continua)