Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.2623.0004.0000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33. Tráfico de substância entorpecente. Desclassificação da conduta. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base e percentual de redução pela minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()

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