Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação irregular em terreno de marinha. Área de preservação. Dano ambiental. Condenação do infrator ao desfazimento das obras. Cominação de multa diária. Descumprimento. Violação a normativos federais. Ilegalidade da exigibilidade das «astreintes. Inexistência de intimação prévia do devedor.

«1. Não obstante o devedor não faça jus a ser intimado pessoalmente para o pagamento de multa cominada com o intuito de compelir ao cumprimento de obrigação, é de todo premente que seja ele sim de alguma forma intimado, na pessoa de seu advogado, da decisão que estabelece a obrigação e a multa, ou ainda, da decisão que as confirma posteriormente em razão de uma sucessão de impugnações inacolhidas, pena de inexigibilidade da sanção. ... (Continua)