Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Empresarial. Adiantamento de contrato de câmbio. Acc. Crédito não submetido aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência do § 4º do art. 49 da lrf. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o crédito resultante de adiantamento de contrato de câmbio não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º. ... (Continua)