Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade de se considerar a intimação da pronúncia como marco interruptivo. Inteligência do CP, art. 117. Extinção da punibilidade do acusado não consumada. Desprovimento do reclamo.

«1. Nos termos do CP, art. 117, II, a publicação da pronúncia em cartório interrompe a prescrição, sendo irrelevante para a contagem do prazo prescricional a data em que o réu foi intimado da aludida decisão. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)