Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Provimento do apelo ministerial. Imposição do regime inicial fechado. Prisão preventiva determinada pela corte a quo. Ausência de indicação dos motivos autorizadores da medida extrema. Inconstitucionalidade da antecipação do cumprimento da pena declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... (Continua)