Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -

benefício da gratuidade de justiça revogado, após a apresentação da contestação - residência do apelante (causa para a revogação do benefício) que pertence à sua convivente - união estável firmada sob o regime de separação total de bens - momentânea insuficiência de recursos demonstrada - se não é caso de concessão da gratuidade, há elementos para o diferimento do recolhimento das custas - sentença reformada - recurso parcialmente provido para o fim de ser determinado o prosseguimento da ação, autorizado o recolhimento diferido das custas processuais... (Continua)