Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Capacidade postulatória. Inexistência. Renúncia do procurador. Irregularidade da representação processual constatada após a interposição do recurso. Agravante que, devidamente cientificada, quedou-se inerte. Regularidade da representação processual que se constitui em pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso submetido a julgamento subscrito por advogados não dotados de capacidade postulatória. Inadmissibilidade do agravo interposto. Hipótese, ademais, em que a controvérsia assentada não desautoriza a decisão recorrida. Recurso não conhecido.