Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Incorporação de abono salarial. Vantagens estendidas aos inativos. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, salientando que os artigos tidos como violados foram suscitados apenas em Recurso Especial. ... (Continua)