Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória mantendo a prisão. Novo título. Perda de objeto. Agravo desprovido.

«- Sobrevindo sentença condenatória na qual foi mantida a segregação cautelar, fica prejudicado o pedido de revogação da prisão por ausência de fundamentação no decreto preventivo, tendo em vista a formação de novo título para justificar a prisão preventiva. Vale destacar, ainda, que os fundamentos trazidos na sentença devem ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de aqui serem apreciados, sob pena de se incidir em supressão de instância. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)