Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Erro na dosimetria da pena. Regime mais gravoso. Direito de recorrer em liberdade. Matérias não apreciadas pelo tribunal a quo. Interposição concomitante de recurso de apelação. Supressão de instância. Negativa de seguimento. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já firmou entendimento de que se mostra prematura a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional, na via do habeas corpus, quando pendente apreciação de apelação interposta concomitantemente ao wrú, recurso próprio à análise das aludidas alegações, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)