Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Ministério Público. Princípios institucionais da unidade e da indivisibilidade. Manifestação ministerial no sentido da ausência de elementos para a propositura de ação penal por crime contra os costumes. Oferecimento de denúncia, por outro promotor de justiça, com base nos mesmos elementos de prova. Impossibilidade. Ofensa aos princípios institucionais mencionados. Pedido de arquivamento. Irretratabilidade. Precedentes. Violação do CPP, art. 28.

«1. Nos termos do CF/88, art. 127, § 1º de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros, independentemente de fundamentação, sem que haja alteração subjetiva na relação jurídica processual. Embora seja assegurada a independência funcional, a atuação dos membros do Ministério Público é atuação do próprio órgão, indivisível por expressa disposição constitucional. ... (Continua)