Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Lei 10.147/2000. Regime de alíquota zero. Sociedade industrial optante pelo simples. Reexame de matéria fático-probatória.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que o agravante se enquadra na condição de industrial e de que optou pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, o que o exclui da condição de beneficiário do regime de alíquota zero de que trata o caput do Lei 10.147/2000, art. 2º, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)