Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5471.8005.4500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de benefícios penais. Termo inicial. Trânsito em julgado definitivo da nova condenação. Agravo regimental não provido.

«1. Sobrevindo outra condenação no curso da execução criminal, altera-se a data-base para concessão de benefícios, ainda que o crime tenha sido cometido antes do início de cumprimento da pena. O termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios é a data do trânsito em julgado da nova condenação para ambas as partes, que passa a ser calculado com base no somatório das penas que restam a ser cumpridas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF