Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Pleito de redução da pena-base. Impossibilidade. Violência empregada econsequências do crime que extrapolaram o tipo penal. Pedido de aplicação da Súmula 443. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria da pena, pelas majorantes do emprego de arma e concurso de agentes. Redução da fração para 1/3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão ao corréu.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)