Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Servidor público federal do ministério da fazenda. Aplicação da pena pela autoridade coatora (demissão) diversa daquela sugerida pela comissão processante (suspensão). Caráter infringente. Reapreciação do julgado. Via recursal inadequada. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração - , submetidos às rígidas matrizes do art. 535-CPC - , têm por vocação o aprimoramento de um julgamento já feito, e não o reexame do mérito da causa já julgada. ... (Continua)