Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo. Decisão que nega seguimento a recurso especial. CPC/1973, art. 573, § 7º.

«1. Trata-se de Agravo Regimental, em que se recorre de decisão monocrática que não conheceu do Agravo, sob alegação de que é incabível o agravo interposto contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial que discute matéria submetida a julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)