Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento. Substituição da constrição por bem imóvel suficiente à satisfação do débito. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1. O entendimento firmado na Corte a quo acerca da possibilidade de substituição da penhora, de modo a se realizar a execução pelo meio menos oneroso ao devedor, ensejaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência esta que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)