Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração originária. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Variedade, natureza deletéria e quantidade do tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da preservação da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e neste ponto improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, fragilizada diante das circunstâncias mais gravosas em que ocorridos os delitos, indicativas de envolvimento maior com a narcotraficância. ... (Continua)