Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Negativa de recurso em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto constritivo.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)