Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar mínimo. Quantidade e natureza da droga apreendida. Valoração na primeira e na terceira etapa da dosimetria. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Regime inicial de cumprimento de pena. Argumentação genérica. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que as circunstâncias relativas à natureza e/ou à quantidade de drogas apreendidas só podem ser sopesadas, na dosimetria da pena, na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não há razões para insistir na manutenção da tese contrária, até então sedimentada neste Superior Tribunal. ... (Continua)