Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Latrocínio. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação suficiente. Reformatio in pejus. Ocorrência. Acórdão que, em apelação da defesa, afastou a análise negativa da personalidade do réu, mas manteve a pena inalterada. Ordem concedida, de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)