Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação do CDC. Necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato. Decreto-lei 70/66. Ausência de irregularidades. Momento da correção do saldo devedor. Taxa referencial. Leiloeiro público. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. ... (Continua)