Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Pena de inidoneidade para contratar com a administração pública. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.
«1- O processo administrativo que culminou com a aplicação de penalidade à ora agravante ancorou-se em devido lastro probatório, tendo a recorrente, consoante as razões de decidir elencadas no acórdão a quo, obtido conhecimento de toda documentação e prova produzida acerca dos fatos que lhe são imputados na esfera administrativa e que levaram a aplicação da penalidade de inidoneidade para contratar com a Administração Pública. ... ()
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