Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo em execução. Lei 7.210/1984, art. 197. Observância do rito do recurso em sentido estrito. CPP, art. 587. Formação do instrumento. Traslado das peças. Indicação da parte.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as disposições acerca do rito processual do recurso em sentido estrito se aplicam ao recurso de agravo em execução, previsto no LEP, art. 197, razão pela qual, indicadas as peças de que o agravante pretenda traslado, o recurso não pode deixar de ser apreciado. ... (Continua)