Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Acórdão a quo que firmou a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em atividades criminosas. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Insuscetível a revisão, nesta via recursal, do entendimento da Corte de origem acerca da classificação jurídica do crime, pois a desclassificação da conduta - de tráfico de drogas para posse para consumo próprio - demandaria a incursão no aspecto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)