Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de despejo e ação revisional de aluguel. Incompatibilidade apenas na pendência de prazo para a devolução do imóvel. Precedentes. Dissídio pretoriano não caracterizado. Agravo interno não provido.

«1. In casu, o Tribunal de origem manteve a rejeição da preliminar de carência da ação revisional em tela, amparando-se no fundamento de que o tema relativo à incompatibilidade entre a ação de despejo e a revisional de aluguel estaria prejudicado, uma vez que a primeira demanda foi extinta sem resolução de mérito por sentença definitiva. Tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não foi especificamente impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)