Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença de extinção da punibilidade. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público. Pleito acolhido pelo magistrado de origem. Ilegalidade. Ausência de erro material ou das hipóteses de aclaratórios. CPC/1973, art. 463, c/c CPP, art. 3º. 2. Decisão prejudicial ao réu. Ausência de prévia intimação. Violação do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso provido.

«1. Com a publicação da sentença, o juízo exaure sua jurisdição, só podendo alterar a decisão, conforme dispõe o CPC/1973, art. 463 «para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo ou «por meio de embargos de declaração. No caso dos autos, não houve erro material nem há se falar em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na sentença que julgou extinta a punibilidade, uma vez que o Ministério Público nem sequer se utilizou dos embargos de declaração. ... (Continua)