Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5984.5002.6400

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35. Pacientes condenados à pena corporal total de 9 anos e 4 meses de reclusão. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Afastamento do § 4º do CP, art. 33 ante a quantidade e variedade da droga apreendida. Possibilidade. Circunstâncias em que ocorreram os delitos apontam, também, que os acusados dedicam-se a atividades criminosas. Reconhecimento do delito de associação para o tráfico que não se compatibiliza com a figura do privilégio. Pleito de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Patamar da pena que não comporta a substituição, nos termos do CP, art. 44, I. Regime prisional fechado mantido com base na quantidade da pena e nas circunstâncias fáticas em que cometidos os delitos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF