Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Pedido de absolvição. Ilegalidade na obtenção das provas. Revista íntima. Violação da dignidade da pessoa. Tema não abordado nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Pleito de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Inversão do julgado. Impossibilidade na via eleita. Regime prisional fechado. Possibilidade. Circunstâncias do caso concreto que autorizam regime mais gravoso. Quantidade de drogas, não aplicação da minorante e paciente que ingressou com droga no presídio. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Ilegalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)