Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos dos arts. 148, § 2º; 157, § 3º, segunda parte, e 211, todos do CP. CP. Desproporcionalidade do quantum de diminuição aplicado em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Ausência de prequestionamento. Verbetes 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. STF. Quantum de diminuição das atenuantes. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Agravo desprovido.

«- O Tribunal de origem não debateu a questão da desproporcionalidade do quantum de diminuição aplicado em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Assim, aplicam-se ao caso as Súmula 282 e 356 do STF. ... (Continua)