Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tratamento de saúde. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Internação em hospital particular. Sentença extintiva sem julgamento do mérito. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Terceiro prejudicado. Execução dos custos do tratamento nos mesmos autos. Impossibilidade.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)