Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Edificação em área de proteção permanente. Proximidade a leito de rio. Constatação de atividade causadora de impacto ambiental. Casas de veraneio. Impossibilidade de alegação de fato consumado em matéria ambiental. Inexistência de aquisição de direito de poluir. Jurisprudência do STJ. Provimento do recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 557. Controvérsia idêntica a outras julgadas colegiadamente pela turma. Alegação de incidência superveniente da nova codificação florestal. Falta de prequestionamento. Preclusão do direito. Ausência de apresentação de contrarrazões em recurso especial.

«1. OCPC/1973, art. 557, «caput, autoriza o julgamento monocrático de recurso na hipótese de confronto com jurisprudência de Tribunal Superior, o caso concreto amoldando-se com perfeição a esse normativo por tratar de demanda símile a outras sobre a edificação em área de proteção ambiental no Estado do Mato Grosso do Sul (Ivinhema). ... (Continua)